Câmara analisa projeto que proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas

De acordo com o texto da proposta do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), a cobrança só poderá ser feita após a conclusão das obras

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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1774/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que tem como objetivo proibir a cobrança de pedágio em rodovias com obras inacabadas. A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme o texto da proposta, a cobrança só poderá ser feita após a conclusão das obras.

“O Brasil possui obras inacabadas em vários estados da federação e ainda obras que nem sequer foram iniciadas, o que não impede a cobrança de pedágio dos brasileiros”, afirma Agostini.

O autor do Projeto de Lei ainda ressalta que o Ministério Público Federal tem contestado prorrogações de prazos de concessão de rodovias, e de aumento da tarifa dos pedágios, mas não tem obtido êxito. “O projeto tem o objetivo de resolver essa questão”, conclui.

Com informações da Agência Câmara

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