Medida Provisória altera taxas aeroportuárias visando ampliar privatização de aeroportos

Conforme consta na medida, alterações de tarifas entrarão em vigor a partir de 10/1 de 2012

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Está sendo analisada pela Câmara dos Deputados a MP (Medida Provisória) 551/11, que tem como objetivo alterar a distribuição das tarifas de embarque e criar a tarifa de conexão de voos visando ampliar a viabilidade dos aeroportos brasileiros a serem concedidos à iniciativa privada. As alterações de tarifas entrarão em vigor, de acordo com a proposta, a partir de 10/1 de 2012.

A medida reduz de 50% para 35,9% o Ataero, que é o adicional recolhido sobre as tarifas aeroportuárias. Desta forma, o valor passa de R$ 6,89 para R$ 5,86 por embarque nacional.

Este adicional é utilizado em financiamento de obras de infraestrutura nos aeroportos. A Lei 9.825/99 destinava o valor arrecadado com essa taxa para o Tesouro Nacional, mas a MP 551/11 passa a destiná-lo ao Fnac – Fundo Nacional de Aviação Civil.

A parcela que cabe às empresas administradoras dos terminais sofreu acréscimo de R$ 13,77 para R$ 15,20 também nos embarques nacionais. Essas novas regras estabelecidas não chegarão a prejudicar o passageiro, que continuará a pagar as tarifas atuais de R$ 20,66 nos embarques nacionais e de R$ 68,34 para os voos internacionais.

O valor recolhido com o Ataero de tarifas internacionais será aplicado no desenvolvimento dos aeroportos e do setor da aviação civil. Antes, esse valor era voltado para a amortização da dívida pública mobiliária federal.

A MP também elimina a incidência do Ataero nas tarifas de uso das comunicações e auxílio à navegação aérea em rota, medida que, de acordo com o texto do Executivo, garantirá a manutenção das tarifas pagas pelos usuários dos aeroportos.

O que também muda é o aumento da destinação dos recursos do Ataero para o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos de 20% para 25,24%. O valor destinado ao governo federal ou às empresas que administrarão os aeroportos caiu de 80% para 74,76%.

A MP também autoriza o governo a criar uma tarifa de conexão. Taxa será paga pelas companhias aéreas que usarem os terminais para conexões entre voos.

Segundo a proposta, ficam isentos de tarifa os passageiros: de aeronaves militares, do governo brasileiro ou de governos estrangeiros; em aeronaves com problemas técnicos ou acidentes; com menos de dois anos de idade; que sejam inspetores de aviação civil em trabalho; e convidados pelo governo brasileiro.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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