Pela nova lei, a concessionária deveria isentar a cobrança até atingir o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Vereadores de Palhoça, na Grande Florianópolis, aprovaram na noite de segunda-feira o projeto de lei que isenta os veículos emplacados na cidade do pedágio instalado na BR-101 no local. Pela nova lei, a concessionária deveria isentar a cobrança até atingir o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que seria repassado à prefeitura.
Se atingido o limite, de aproximadamente R$ 15 mil antes do final do mês, os motoristas voltariam a pagar. Para começar a valer, a lei depende da sanção do prefeito Ronério Heiderscheidt. Mesmo com a assinatura dele, ela tem pouca chance de sair do papel.
A lei aprovada pela Câmara Municipal não é a primeira a tentar livrar aqueles que vivem na cidade da taxa.
Mudança do posto continua em estudo
A Assembleia Legislativa aprovou a isenção dos usuário de Palhoça, mas no dia seguinte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que os deputados estaduais não podem criar regras para o uso de rodovias federais.
Segundo o presidente da Câmara, Nazareno Martins, a versão original do projeto de lei previa a isenção da cobrança apenas para os 1.762 veículos de moradores dos bairros ao Sul do Rio Cubatão que se cadastraram na prefeitura.
A proposta foi acrescida de duas emendas, que estenderam o benefício da isenção a todos os veículos que foram emplacados na cidade.
A assessoria de imprensa informou que a Autopista Litoral Sul não vai se manifestar, e que a concessionária está em negociação com a prefeitura de Palhoça para a isenção.
Outra tentativa de livrar os moradores da taxa é mudar o posto para a divisa com Paulo Lopes. A proposta está em estudo pela ANTT.
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