Antaq: acordo de transporte marítimo com EUA não cria privilégios

O objetivo do acordo é a liberalização do tráfego marítimo e das operações comerciais associadas

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O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), almirante Murillo Barbosa, disse nesta semana em audiência na Câmara que o acordo bilateral Brasil-Estados Unidos sobre o transporte marítimo não cria privilégios para aquele país. O acordo é o tema da Mensagem 56/06, em análise na Câmara.

O tema foi debatido em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a pedido do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que está preocupado com um possível desequilíbrio no transporte entre as partes e com os eventuais efeitos desse acordo sobre entendimentos no âmbito do Mercosul.

Murillo Barbosa argumentou que a lei brasileira já permite a atuação de empresas de capital estrangeiro no comércio marítimo e nas operações portuárias, desde que elas estejam estabelecidas no País.

Isso, segundo ele, é decorrência da Emenda 7/95, que tirou, da Constituição, “dispositivos sobre o transporte de granéis e a predominância de armadores nacionais”.

Acordo

O representante do Itamaraty na audiência, conselheiro Ancelmo Góis, enfatizou que o objetivo do acordo é a liberalização do tráfego marítimo e das operações comerciais associadas. Isso significa, de acordo com ele, o acesso igual e não discriminatório às chamadas “cargas reservadas” (aquelas que têm algum incentivo do governo) da outra parte [os Estados Unidos].

Ficam excluídas do acordo todas as cargas a granel (petróleo, cereais, minérios) e a navegação de cabotagem (entre os portos nacionais), o transporte de material militar e as cargas de assistência agrícola.

O acordo tem vigência de cinco anos, com renovação automática por períodos sucessivos de um ano. Existe a possibilidade de desistência, a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes.

Competitividade

O Brasil não possui uma frota mercante competitiva: o custo operacional de um navio do País é hoje praticamente o dobro do custo internacional, por causa de fatores como taxação sobre o combustível e exigências trabalhistas.

Segundo a Antaq, o caminho para a recuperação da competitividade da frota brasileira é o fortalecimento da navegação de cabotagem. A agência avalia que, como a capacidade de participação brasileira no transporte marítimo de longo curso é limitada, o interesse do País, neste momento, é desfrutar das vantagens nas tarifas portuárias que os Estados Unidos concedem em função do acordo.

Mercosul

O conselheiro Ancelmo Góis esclareceu que não existem acordos no âmbito do Mercosul sobre transporte marítimo. No caso de eles virem a ser firmados, eventualmente poderia haver mudanças nos acordos bilaterais.

Já o almirante Murillo Barbosa considera que essa possibilidade é remota. “Não vejo, no futuro próximo, nenhum acordo no Mercosul em vista sobre o tema”, afirmou. (Reportagem – Rejane Xavier/Edição – João Pitella Junior – Agência Câmara)

Íntegra da proposta:
– MSC-56/2006

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