A elaboração da norma irá disciplinar o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para o transporte de carga no tráfego de longo curso e para a liberação do transporte de carga prescrita à bandeira brasileira por empresa de navegação estrangeira
A ANTAQ realiza, no período de 7 de abril de 2009 a 7 de maio de 2009, audiência pública para obter subsídios e informações adicionais para a elaboração da norma que irá disciplinar o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para o transporte de carga no tráfego de longo curso e para a liberação do transporte de carga prescrita à bandeira brasileira por empresa de navegação estrangeira.
No final de março, a diretoria da ANTAQ aprovou a proposta de norma sobre o assunto. Pelo texto, a ANTAQ será responsável pelo gerenciamento das operações de afretamento de embarcações e pela liberação de embarcações estrangeiras para transportar carga prescrita à bandeira brasileira. Para realizar essa atividade, a Agência usará o Sistema de Gerenciamento de Afretamento na Navegação Marítima e de Apoio.
A proposta traz ainda definições dos procedimentos para afretamento ou liberação de embarcação estrangeira para o transporte de carga prescrita e estabelece as hipóteses em que a EBN poderá obter autorização para afretar embarcação estrangeira.
No texto da proposta de norma, há dispositivos que regulamentam a solicitação de autorização de afretamento ou a liberação de embarcação, o encerramento do afretamento e as penalidades previstas para o descumprimento de disposições legais e regulamentares dispostas na norma, entre outros pontos importantes.
Contribuições
As contribuições para a elaboração da norma poderão ser enviadas pelo e-mail audienciapublica052009@antaq.gov.br, pelo fax (61) 3447-1040 ou pelo endereço Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ Secretaria-Geral – Audiência Pública nº 05/2009
SEPN – Setor de Edifícios Públicos Norte Quadra 514, Conjunto E Asa Norte – Brasília-DF CEP: 70760-545.
Haverá, ainda, audiência presencial, que será realizada no dia 16 de abril de 2009, das 14h às 17h. A reunião será realizada na sede da Agência, em Brasília.
As contribuições via postal somente deverão ser recebidas e protocoladas nas agências dos Correios até às 17h do dia 07/05/2009. As contribuições recebidas pela ANTAQ poderão ser consultadas pelos interessados na Internet, na guia Audiência Pública, na página inicial do site: www.antaq.gov.br, onde também ficará disponível o texto da proposta.
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