Governo emite decreto para estimular a participação do setor privado nos portos

A principal mudança é que não haverá mais a obrigatoriedade para que os proprietários dos portos privados movimentem cargas próprias, como é previsto atualmente

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Com o objetivo de estimular a participação privada nos portos brasileiros, o governo federal publicou hoje (30) no Diário Oficial da União um decreto que estabelece novas políticas para o fomento do setor. A medida estabelece que haverá um sistema de concessão pública de portos, no qual o setor privado poderá participar por meio de leilões.

A principal mudança é que não haverá mais a obrigatoriedade para que os proprietários dos portos privados movimentem cargas próprias, como é previsto atualmente. Com o decreto, os portos poderão ser administrados por empresas que não fazem movimentação de carga, apenas operam os terminais para a utilização de terceiros.

De acordo com a medida, as tarifas portuárias devem ser isonômicas para todos os usuários de um mesmo segmento (sem privilégios), terão que ser públicas e de fácil acesso.

O decreto também estabelece que os terrenos e as construções necessárias para obras de melhoramento e aparelhamento dos portos serão desapropriados. As despesas de indenização ficarão por conta dos concessionários e os terrenos vão fazer parte do patrimônio do porto.

O prazo de concessão para os portos será de até 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 25. Na última terça-feira (28), a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, garantiu que os contratos já realizados não serão afetados pelo decreto. (Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil)

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