Projeto de Lei prevê fixação de tarifa mínima para remuneração do transporte de combustíveis, que deve cobrir percurso de ida e volta, alem de fixação de valor mínimo do frete
A Comissão de Minas e Energia aprovou, na quarta-feira (14/8), uma proposta que institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis. O Projeto de Lei de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ) prevê, por exemplo, a fixação de uma tarifa mínima para a remuneração do transporte de combustíveis, que deve cobrir o percurso de ida e volta, e a fixação de valor mínimo do frete. A definição e o reajuste dessas taxas serão atribuições do órgão governamental competente.
“Dada a capilaridade da malha rodoviária do País, é necessário que todas as regiões tenham acesso aos combustíveis”, comenta o relator na comissão, deputado Missionário José Olimpio (PP-SP).
A proposta também prevê que o governo poderá exigir no máximo duas licenças ambientais: uma expedida no estado da sede da transportadora e a segunda, válida em âmbito nacional.
Prioritariamente, os investimentos rodoviários na manutenção e conservação das rodovias e estradas serão destinados para aquelas que registrarem as maiores ocorrências de acidentes, prejuízos operacionais e logísticos, elevado número de danos aos veículos, majoração da jornada de trabalho e maior consumo de combustível.
O texto segue para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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