Câmara analisa proposta que impede agente de trânsito de julgar recurso contra multa

Segundo autor do Projeto de Lei 4955/13, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), participação dos agentes nas Juntas Administrati vas de Recursos de Infrações tira a imparcialidade dos julgamentos

Diretor da Fenaseg defende regulamentar reutilização de peças para coibir desmanches
Câmara analisa projeto que torna facultativo seguro obrigatório de danos pessoais para veículos
Bloquear vias públicas indevidamente será passível de detenção

multas

A Câmara está analisando a proposta do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que proíbe o agente e a autoridade de trânsito responsáveis pela aplicação de uma multa de participar do julgamento do recurso relativo à infração. O Projeto de Lei 4955/13 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Segundo Fagundes, a participação dessas partes nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações tira a imparcialidade dos julgamentos.

“O referido agente ou autoridade já emitiu seu entendimento anteriormente, ao lavrar o auto de infração ou, considerando-o pertinente, ao aplicar a penalidade correspondente. Em ocorrendo tal fato, o impetrante do recurso se vê prejudicado em seu direito”, afirma o autor da proposta.

O projeto tramita anexado ao PL 5753/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que prevê a participação maior de representantes da comunidade com conhecimentos do assunto nas juntas que julgam recursos contra multas de trânsito.

As propostas ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comi ssões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

COMMENTS