Câmara analisa projeto que determina regras para o Fundo Nacional de Trânsito

Projeto de Lei 1238/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), prevê o depósito mensal de 5% do valor das multas de trânsito na conta do fundo, para aplicação em segurança e educação no trânsito

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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1238/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que define regras para o Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito).
De acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), está previsto o depósito mensal de 5% do valor das multas de trânsito na conta do fundo, para aplicação em segurança e educação no trânsito.

O projeto determina a adoção de critérios objetivos de escolha e prioridade das ações; a prioridade para regiões e municípios que apresentem elevados indicadores de acidentes de trânsito e tráfego, excetuadas as capitais de estados e as regiões metropolitanas; e a prioridade de aplicação de recursos financeiros nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O deputado autor da proposta contesta o atual regulamento do Funset (Decreto 2.613/98) por contemplar apenas o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) com as verbas do fundo, e não todo o Sistema Nacional de Trânsito.

“Este projeto atribui equidade na gestão e no uso dos recursos do fundo, uma vez que possibilita o retorno dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito para os estados e os municípios que apresentam índices elevados de acidentes e de tráfego.”
Além disso, ele ressalta que o projeto exclui dos indicadores de acidentes as capitais estaduais e as regiões metropolitanas, pois a arrecadação das multas aplicadas nesses locais já é suficiente para custear as ações previstas.

O projeto está tramitando em caráter conclusivo e ainda será estudado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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