O projeto equipara o tratamento tributário entre veículos nacionais e os produzidos nos demais países integrantes do Mercosul
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), projeto que equipara o tratamento tributário entre veículos nacionais e os produzidos nos demais países integrantes do Mercosul, no que se refere ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria foi aprovada em caráter terminativo e poderá seguir para sanção do presidente da República.
Encaminhado ao Congresso pelo Executivo, o projeto (PLC 190/09) altera a legislação (Lei 8.989/1985) para permitir ao fabricante de automóvel a manutenção do crédito do IPI pago nas despesas aduaneiras referentes a veículo de passageiros originário e também procedente de países integrantes do Mercosul.
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