Receita Federal orienta empresas e pessoas físicas a quitarem dívidas

Adesão ao Programa de Regularização Tributária vai até o dia 31/5

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Conforme a Receita Federal, as empresas e as pessoas físicas em dívida com a Fazenda Nacional tem até o dia 31/5 para aderir ao PRT (Programa de Regularização Tributária). A negociação pode ser feita sobre dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016.

Esse programa estabelece condições especiais de pagamento com o intuito de promover a regularização fiscal.

Os procedimentos que devem ser adotados por quem regularizar a situação são:

– Parcelamento da dívida até 120 prestações, com parcelas menores nos três primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais.
– Pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas.
– Quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie. Alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses.

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