Pagar à vista ou parcelar? Qual é a melhor maneira de quitar a dívida com a União?

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O início da adesão ao Novo Refis, em 17 de agosto último, gerou inquietação nos contribuintes, já que ainda não estão certos e esclarecidos sobre a proposta que a aprovação da lei 11.941 trouxe. Será que seria melhor aderir ao parcelamento ou quitar a dívida tributária com a União à vista? “A avaliação caso a caso de um advogado especialista é imprescindível, é necessário estudar a situação do contribuinte para ter certeza se o novo parcelamento é favorável ou não”, diz Felipe Lückmann Fabro, advogado tributarista e diretor da Gasparino, Fabro, Roman e Sachet Advocacia.

Esse, batizado Refis da Crise, pode ser aderido por empresas que possuem débitos tributários com a União e, inclusive, já está sendo visto como uma alternativa para os empresários regularizarem a situação e até expandir os negócios. Isso porque terão condições de obtenção de crédito , oportunidade para novas sociedades e parcerias e espaço para concorrência no mercado.

“As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos poderão liquidar os valores correspondentes a multa e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios”, explica o advogado.

Importante lembrar que os contribuintes e empresa têm até as 20h do dia 30 de novembro de 2009 para avaliar e aderir ao Novo Refis.

Por Bruno Martins – redação Transporta Brasil

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