Projeto de Lei propõe a não apreensão de veículos por falta de licenciamento

Proposta quer resolver o problema de superlotação nos pátios dos Detrans e será examinada pelas comissões da Câmara

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O Projeto de Lei do deputado Audifax (PSDB-ES) pretende abrandar as penalidades para veículos sem licenciamento e sem registro, uma vez que a punição para esse tipo de infração leva à apreensão e multa do veículo, superlotando os pátios dos Detrans.

O licenciamento é renovado anualmente por meio do IPVA e o registro do veículo é atualizado apenas para a transferência de propriedade, do município do proprietário, da característica do veículo ou de sua categoria.

Ambas as infrações são consideradas gravíssimas , com multa e apreensão do veículo. Com essa nova regra, o condutor que estiver sem o licenciamento seria penalizado com multa que teria seu valor triplicado em relação ao atual.

Tramitação

O projeto será examinado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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