Documento do veículo poderá ter indicação de principal condutor

Proprietário poderá indicar o nome do principal motorista, que deverá ser o responsável pelo veículo, mesmo quando não estiver em trânsito

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto de lei que obriga a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo quando houver indicação de principal condutor do veículo.

De acordo com o texto, o proprietário poderá indicar o nome do principal motorista, que deverá aceitar a indicação e será o responsável pelo veículo, mesmo quando não estiver em trânsito.

O relator na comissão, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), defendeu a aprovação da proposta argumentando que “os veículos com principal condutor indicado passariam a seguir uma nova lógica no caso de cometimento de infrações de trânsito em que não seja identificado prontamente o condutor, sendo aquele indicado considerado o responsável – e não mais o proprietário – até que se indique quem efetivamente conduzia o veículo, se for o caso”.

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