Comissão de Viação e Transportes aprova criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários

Projeto de Lei do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) visa ao incentivo do uso de bicicletas no transporte urbano

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30/11) o Projeto de Lei 1346/11, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Proposta tem como finalidade criar o Estatuto dos Sistemas Cicloviários, visando incentivar o uso de bicicletas no transporte urbano. O Projeto estabelece normas para a adoção de sistemas cicloviários, segregados ou compartilhados. O principal foco do projeto é a articulação do transporte por bicicleta com a malha viária local.

Para o relator Lúcio Vale (PR-PA), o Poder Público não tem dado atenção ao uso da bicicleta como meio de transporte, diferente do que ocorre em países europeus. “As bicicletas deixaram de ser vistas apenas como um instrumento de lazer ou como um veículo utilizado em situações de extrema carência, para tornarem-se uma modalidade economicamente atrativa e ambientalmente sustentável, fortemente incentivada em países como França, Bélgica, Holanda e Alemanha”, afirmou.

Para tornar possível a articulação do transporte por bicicleta com a malha viária local, será necessária a implementação de infraestrutura urbana para o trânsito de bicicletas, como ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas em todos os projetos rodoviários federais, estaduais e municipais, além de bicicletários (locais para estacionamento de longa duração) e paraciclos (locais para estacionamento de curta e média duração) em terminais de transporte coletivo e prédios públicos e privados.

Já a formulação das políticas para o transporte nos Estados e municípios ficará por conta dos conselhos de política cicloviária, que será composto por, no mínimo, seis membros, sendo dois representantes da secretaria de transportes, um da secretaria de infraestrutura (ou similar), um da secretaria de meio ambiente e dois de associações representativas de ciclistas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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