Projeto que tramita na Câmara retira aumento de IPI de carros importados

Autor da proposta, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), alega que competitividade com carros estrangeiros impulsiona empresas nacionais a fabricarem veículos de mais qualidade

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Está sendo analisado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 439/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que tem como finalidade sustar os efeitos do decreto 7.567/11, que aumentou em 30% o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de alguma série de marcas de automóveis importados.

De acordo com o decreto, para ter o IPI reduzido, pelo menos 65% do carro deve ter conteúdo regional ou do Mercosul. Além deste detalhe, as empresas também precisam investir pelo menos 0,5% da receita bruta em pesquisa e inovação no Brasil. O aumento do IPI resultará em uma majoração dos preços desses automóveis entre 25% e 28%.

Vale ressaltar que a medida não se aplica aos veículos produzidos em países do Mercosul ou do México, por conta de acordos bilaterais que vigorarão até dezembro de 2012.

O autor Mendonça Filho alega que o Executivo foi além de suas atribuições legais ao editar esse ato, já que o decreto não respeita o prazo constitucional de 90 dias para mudanças na ordem tributária.

Já o governo justifica que o decreto vai proteger a indústria nacional contra a concorrência dos carros importados que têm conseguido oferecer produtos mais baratos do que os nacionais por conta da isenção do IPI.

No entanto, o parlamentar autor do projeto acredita que o consumidor sai perdendo com a medida.

“Os veículos importados vinham estabelecendo parâmetros de preço e qualidade que forçavam a indústria nacional a praticar margens menores e a fabricar melhores produtos”, justifica. “Casos do passado, como o da reserva da informática, nos mostram que medidas protecionistas trazem apenas prejuízos ao consumidor nacional”, acrescenta.

A proposta ainda precisa ser votada em Plenário e não foi distribuída às comissões de mérito.

Com informações da Agência Câmara

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