O projeto possibilita a prorrogação por mais 15 anos das permissões e autorizações de prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros
O Senado aprovou ontem (17) projeto de lei que estabelece novos princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Viação. Relatado pelo senador Eliseu Resende (DEM-MG), o projeto possibilita a prorrogação por mais 15 anos das permissões e autorizações de prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Como o projeto aprovado pela Câmara foi alterado pelo relator, a matéria retorna para a apreciação dos deputados federais. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse à Agência Brasil que “o governo ainda vai avaliar essa matéria e pode vetá-la” caso não seja alterada pela Câmara dos Deputados.
Para prorrogar as atuais concessões de prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros os detentores das permissões e autorizações terão que assinar novo contrato com cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes. Pelo projeto, o requerimento de prorrogação deve ser apresentado no prazo de um ano, a partir da data de publicação da lei. (Marcos Chagas-Repórter da Agência Brasil)
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