Câmara invalida multas aplicadas por equipamento em desacordo com as regras do Contran

Proposta tramita em caráter conclusivo e deve seguir para análise do Senado

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radar-movel-SP

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados analisou e aprovou recentemente um Projeto de Lei que invalida multas aplicadas com base em aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O Projeto de Lei 1014/11 é do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). A proposta tramita em caráter conclusivo, e por isso está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. Uma das regras citadas pelos deputados como desobedecida é a aferição dos pardais pelos padrões do Inmetro.

“Com a disseminação de implantação de barreiras eletrônicas em vias urbanas e rodovias, houve denúncias de que muitas delas estariam funcionando sem atender às exigências do Contran. Isso gerou, pelo menos no Distrito Federal, uma investigação do Ministério Público”, disse o autor da proposta.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) decidiu por rejeitar as modificações feitas pela Comissão de Viação e Transportes, e renunciou por injuridicidade os projetos apensados, PLs 1864/11 e 2936/11.O primeiro proíbe multas baseadas em aparelhos dentro de centros urbanos, e o segundo prevê o reconhecimento de infração por excesso de velocidade somente se o aparelho exibir ao condutor, no momento da ocorrência, a velocidade do veículo. Essas duas mudanças foram rejeitadas.

Com informações da Agência Câmara

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