Câmara invalida multas aplicadas por equipamento em desacordo com as regras do Contran

Proposta tramita em caráter conclusivo e deve seguir para análise do Senado

Câmara dos Deputados estuda Projeto de Lei que proíbe frisagem de pneus
Comissão aprova Programa Nacional do Passe Livre Estudantil
Proposta de parcelamento de multas é rejeitada pela Câmara

radar-movel-SP

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados analisou e aprovou recentemente um Projeto de Lei que invalida multas aplicadas com base em aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O Projeto de Lei 1014/11 é do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). A proposta tramita em caráter conclusivo, e por isso está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. Uma das regras citadas pelos deputados como desobedecida é a aferição dos pardais pelos padrões do Inmetro.

“Com a disseminação de implantação de barreiras eletrônicas em vias urbanas e rodovias, houve denúncias de que muitas delas estariam funcionando sem atender às exigências do Contran. Isso gerou, pelo menos no Distrito Federal, uma investigação do Ministério Público”, disse o autor da proposta.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) decidiu por rejeitar as modificações feitas pela Comissão de Viação e Transportes, e renunciou por injuridicidade os projetos apensados, PLs 1864/11 e 2936/11.O primeiro proíbe multas baseadas em aparelhos dentro de centros urbanos, e o segundo prevê o reconhecimento de infração por excesso de velocidade somente se o aparelho exibir ao condutor, no momento da ocorrência, a velocidade do veículo. Essas duas mudanças foram rejeitadas.

Com informações da Agência Câmara

COMMENTS