Projeto permite tirar habilitação em qualquer estado

O Projeto de Lei 6053/09 estabelece ue a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico poderão ser tiradas em qualquer lugar do País, independentemente do local de residência da pessoa

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Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 6053/09, do deputado Manato (PDT-ES), estabelece que a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico poderão ser tiradas em qualquer lugar do País, independentemente do local de residência da pessoa.

De acordo com o autor, que propõe a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), não há sentido em exigir que os exames e a emissão das autorizações sejam feitas unicamente no local de residência da pessoa, já que os documentos têm validade nacional.

“Mais do que isso: a integração eletrônica de todos os órgãos de trânsito em âmbito nacional permite que as medidas para isso sejam tomadas independentemente da localização física do cidadão e dos próprios órgãos competentes para tanto”, argumenta.

Tramitação

A proposta, conclusiva, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
* PL-6053/2009

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