Defesa do Consumidor aprova multa por atraso em viagem rodoviária

De acordo com o projeto original, se a demora superar uma hora, a multa será de R$ 500 para cada passageiro prejudicado

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (5), a fixação de multas em dinheiro para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional por atrasos na partida. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), ao Projeto de Lei 3111/08, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA).

De acordo com o projeto original, se a demora superar uma hora, a multa será de R$ 500 para cada passageiro prejudicado; se ultrapassar três horas, a multa será elevada para R$ 1.600. Nesse caso, metade do valor será destinada ao Tesouro, metade aos passageiros.

O substitutivo do deputado Chico Lopes, no entanto, excluiu do projeto os valores fixados para as multas. Pelo texto aprovado, o valor da penalidade será determinado pelos órgãos de defesa do consumidor (Procon).

Valores excessivos
“Os valores definidos seriam excessivos, no caso de trajetos curtos e com veículos de padrão mais simples, ou insuficientes, em trajetos longos ou internacionais e em veículos de alto padrão”, destacou o relator. O substitutivo ampliou o alcance das novas regras, que vão incluir qualquer modalidade de transporte de passageiros, público ou particular.

Chico Lopes também retirou do texto o dispositivo que sujeitava a autoridade à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) no caso de negligência em relação ao cumprimento da legislação. Entre outras razões, Lopes alegou que a lei em vigor já prevê punições para os servidores que não cumprem o seu dever.

O substitutivo manteve a previsão original de estender aos casos de adiamento da viagem as providências a que está obrigada a empresa transportadora de acordo com o Código Civil. Em ambos os casos, a viagem terá que ser concluída em outro veículo da mesma categoria, ou, se o passageiro concordar, por modalidade diferente. Despesas do usuário com estada e alimentação durante a espera serão custeadas pelo transportador.

O relator acatou sugestão do deputado Celso Russomanno (PP-SP) para que cartazes com os direitos dos passageiros previstos na lei sejam afixados nos ônibus, nos guichês das companhias e nos terminais rodoviários.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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