A decisão da 2ª Vara Federal de Petrópolis deve beneficiar os usuários que não têm via alternativa e precisam cruzar diariamente o posto fiscal para trabalhar, estudar ou buscar atendimento médico na região
Moradores de áreas próximas à praça de pedágio da BR-040, rodovia federal que liga o Rio de Janeiro a Petrópolis, estarão isentos das tarifas do pedágio. A decisão da 2ª Vara Federal de Petrópolis deve beneficiar os usuários que não têm via alternativa e precisam cruzar diariamente o posto fiscal para trabalhar, estudar ou buscar atendimento médico na região.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República no Rio de Janeiro, a Justiça determinou que a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) deixe de cobrar a tarifa dos moradores. A concessionária tem 60 dias para estabelecer e divulgar os critérios para isenção da taxa. Caso contrário, a Concer deverá pagar multa diária de até R$ 2 mil.
A ação civil pública foi proposta em 2007 pelo procurador da República Fabiano de Moraes. De acordo com a procuradoria, a isenção da cobrança de pedágio em trajetos curtos está em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e com o direito de ir e vir.
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