Veja aqui quais são os pré-requisitos para a obtenção do RNTRC, cadastro obrigatório da ANTT
Saiba quais são os pré-requisitos para a obtenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, da ANTT:
No caso de empresas de transportes ou cooperativas, os requisitos são:
- possuir cadastro CNPJ ativo;
- estar constituída como Pessoa Jurídica e ter o transporte rodoviário de cargas como sua atividade principal;
- estar regular perante as obrigações fiscais;
- ter sócios, diretores ou responsáveis legais idôneos, com CPF ativo;
- ter um Responsável Técnico com mínimo de três anos de experiência ou aprovado em curso específico;
- estar em dia com a contribuição sindical;
- ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil – CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.
Para os transportadores autônomos, os requisitos são:
- possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ativo;
- possuir documento oficial de identidade;
- ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;
- estar em dia com sua contribuição sindical;
- ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil – CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; e
- estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social – INSS.

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