Pré-requisitos para a obtenção do RNTRC

Veja aqui quais são os pré-requisitos para a obtenção do RNTRC, cadastro obrigatório da ANTT

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Saiba quais são os pré-requisitos para a obtenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, da ANTT:

No caso de empresas de transportes ou cooperativas, os requisitos são:

  • possuir cadastro CNPJ ativo;
  • estar constituída como Pessoa Jurídica e ter o transporte rodoviário de cargas como sua atividade principal;
  • estar regular perante as obrigações fiscais;
  • ter sócios, diretores ou responsáveis legais idôneos, com CPF ativo;
  • ter um Responsável Técnico com mínimo de três anos de experiência ou aprovado em curso específico;
  • estar em dia com a contribuição sindical;
  • ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil – CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Para os transportadores autônomos, os requisitos são:

  • possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ativo;
  • possuir documento oficial de identidade;
  • ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;
  • estar em dia com sua contribuição sindical;
  • ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil – CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; e
  • estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social – INSS.

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