Ministério dos Transportes terá que divulgar valores arrecadados com contribuição

Valores arrecadados pelo Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) serão divulgados na internet, assim como a aplicação do montante

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A Câmara dos Deputados analisa em caráter conclusivo a proposta que obriga o Ministério dos Transportes a divulgar, a cada três meses e pela internet, os valores arrecadados pelo chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), assim como a destinação desses recursos. A medida está prevista no Projeto de Lei 2162/11, do deputado Marcos Montes (PSD-MG).

O AFRMM é pago pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais e tem como base de cálculo o valor do frete. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso, 10% na navegação de cabotagem, e 40% na navegação fluvial e lacustre.

O autor do projeto explica que a medida deve garantir transparência aos gastos públicos. “Sem a aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos seremos obrigados a conviver com os dissabores da arbitrariedade de processos sigilosos, o que contraria uma sociedade democrática”, argumentou o parlamentar.

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