Consumidor que não atender a recall pode ficar sem licenciar veículo

Tramita na Câmara projeto de lei que proíbe licenciamento de veículo de motorista que não atender a alerta do fabricante

Projeto de Lei propõe isenção de pedágio para eixo suspenso em rodovias do MT
Veículos de frota poderão ter bafômetro no sistema de partida
Deputados definem frete mínimo para o transporte rodoviário

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto que poderá fazer com que o comprovante de recall se torne exigência para a vistoria anual de veículos. Ou seja, o consumidor que não atender ao chamado, ficaria impedido de renovar o licenciamento anual.

Para diversos advogados, apesar de se tornar uma possível exigência, a norma não fere o Direito do Consumidor. “Um particular não pode colocar a comunidade em risco, por conta da utilização de um bem potencialmente perigoso. Tudo sem prejuízo da responsabilidade civil da cadeia de fornecimento: fabricante, montadora, vendedores, em caso de acidente de consumo. São relações jurídicas distintas”, afirma Fabio MartinsDi Jorge, do Peixoto e Cury Advogados.

“O projeto de lei tenta equilibrar um pouco essa relação consumidor/fornecedor. O recall é o reconhecimento de uma falha e a convocação para sua supressão. O consumidor negligente deve, de alguma forma, ser punido”, concorda Rodrigo Giordano de Castro, também do Peixoto e Cury Advogados.

Um primeiro projeto já foi aprovado pela Comissão de Transportes da Câmara. O texto condiciona o licenciamento anual à apresentação do comprovante de correção das falhas pelo proprietário do veículo. “Não acredito que essas imposições devam ser encaradas como coação ou sanções ao consumidor. Na realidade, o maior rigor na fiscalização do recall tende a atrair um maior número de consumidores que não se preocupam com o aviso dos fabricantes. Afinal, a amplitude exigida na legislação do consumidor também abrange o conteúdo da informação, devendo ser avisado ao consumidor o real risco trazido caso não seja atendido o recall”, avalia Mariana Fideles, do Braga e Balaban Advogados.

O Código de Defesa do Consumidor já estabelece a obrigatoriedade do fornecedor do produto defeituoso, de fazer uma campanha ampla de chamamento com divulgação em rádio, jornais e TV. Além disso, é obrigatório comunicar o recall às autoridades de defesa do consumidor. “A questão é que deve haver ressalva para exceções, como a impossibilidade de comparecimento ao recall por motivo justo, por exemplo”, pondera Rodrigo Castro.

COMMENTS