Lei pode limitar espera em filas em aeroporto a 40 minutos

Projeto de Lei está sendo analisado pela Câmara dos deputados. Proposta é controlar tempo de espera nas filas por meio de senhas emitidas aos passageiros

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Tramita na Câmara dos deputados o Projeto de Lei nº 7164-2010, que limita o tempo de espera do passageiro em filas de atendimento nos guichês de companhias aéreas nos aeroportos para 40 minutos.

A comprovação do tempo de espera seria feita por meio de emissão de senha, com nome da empresa aérea e do aeroporto, data e horário de impressão e horário de início do atendimento. Em caso de panes no sistema de informática, a empresa também deverá manter formulários e protocolos de preenchimento manual das solicitações de check-in e remarcação de voo.

A companhia aérea infratora pode receber advertência, multa pecuniária variável que pode alcançar até 200 vezes o maior salário mínimo vigente, e, em casos de infrações graves ou reincidência, suspensão do exercício de cargos e inabilitação temporária ou permanente. As penas serão aplicadas pelo Procon.

Confira a íntegra do projeto: PL-7164/10

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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