Projeto de Lei determina que decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o texto que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.
Deputado João Derly (Rede-RS), o relator da matéria, explica que a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.
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