Profissão de taxista é regulamentada no Brasil

Lei foi publicada no Diário Oficial e traz regras para o exercício da atividade

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Na segunda-feira (29), foi publicada no Diário Oficial da União a regulamentação da profissão dos taxistas (Lei nº 12.468), que agora conta com regras claras para o seu exercício. Entre as exigências, o profissional deverá ter certificação específica, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço.

Os motoristas deverão também ter passado por cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica de veículos, todos promovidos por entidades devidamente reconhecidas. Em cidades com mais de 50 mil habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor.

A Lei determina também outros pontos importantes do dia a dia dos taxistas. Eles são obrigados a atender os clientes com presteza e polidez, trajar-se adequadamente para a função, manter o veículo em boas condições de higiene e funcionamento, e, claro, estar em dia com a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes.

“O taxista também terá que fazer sua inscrição como segurado no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de profissional autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário, e portar Carteira de Trabalho e Previdência Social, para os empregados”, explica Andreia Tassiane Antonacci, advogada trabalhista do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal.

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