Transporte de crianças poderá ter regras mais rígidas

O Projeto de lei determina que todos os veículos automotores e elétricos, com quatro ou mais rodas, deverão ter dispositivos de retenção (como bebê-conforto e assento de elevação) para crianças de até 10 anos

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O Projeto de Lei 6932/10, do deputado Washington Luiz (PT-MA), em tramitação na Câmara, determina que todos os veículos automotores e elétricos, com quatro ou mais rodas, deverão ter dispositivos de retenção (como bebê-conforto e assento de elevação) para crianças de até 10 anos.

A proposta inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) as regras previstas na resolução 277/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor há dois anos.

O texto estabelece quatro critérios de segurança para o transporte de crianças, com base na faixa etária. Crianças com até um ano de idade devem ser transportadas em bebês-conforto e de costas para o painel do veículo. As que tiverem entre um e quatro anos de idade devem ser acomodadas em “cadeirinhas”. E as com idade entre quatro e sete anos e meio devem usar assentos de elevação.

Finalmente, as crianças com mais de sete anos e meio e menos de dez anos devem utilizar o cinto de segurança do veículo. Em todos as faixas etárias, elas só podem ser transportadas no banco traseiro.

Para Washington Luiz, o assunto tratado na norma é muito relevante para ficar restrito a uma resolução do Contran. Na opinião dele, a transformação do texto em lei “vai preservar o assunto, de grande importância à segurança do transporte das crianças”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.  nas comissões Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
* PL-6932/2010

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