Tributarista é favorável ao aumento do prazo para pagamento do ICMS

Felipe Lückmann Fabro vê como positiva a iniciativa do governo do Estado permitir que o ICMS relativo às saídas promovidas pelo próprio fabricante

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Os benefícios da Lei 11.941/09 (REFIS III) e a manutenção da regularidade fiscal serão temas da palestra do advogado tributarista e diretor da Gasparino, Fabro, Roman e Sachet Advocacia, Felipe Lückmann Fabro, a ser realizada em Florianópolis – SC no dia 17 de junho às 10h15, na Expo Super 2009, Feira de Produtos e Serviços organizada pela ACATS – Associação Catarinense de Supermercadistas, evento que pretende reunir cerca de 16 mil profissionais do segmento supermercadista, entre eles empresários, diretores, gerentes e compradores do setor supermercadista de todo o País.

Felipe Lückmann Fabro vê como positiva a iniciativa do governo do Estado permitir que o ICMS relativo às saídas promovidas pelo próprio fabricante, decorrentes de negócios realizados no evento, poderá ser apurado no mês seguinte.  Regra que também pode ser aplicada nos negócios ocorridos até o sexto mês após a realização do evento e a determinadas mercadorias, indicadas no decreto.

“Estender o prazo de recolhimento do ICMS é uma importante vantagem que certamente fará com que o número de negócios aumente, gerando maior movimentação e lucratividade do setor”, comenta o advogado tributarista.

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