Lei que restringe o tempo de direção é aprovada pelo Congresso

Lei 2660/96, que estava em tramitação há 13 anos, foi aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados e restringe o tempo de direção sem pausa para descanso para quatro horas. Medida foi recebida com polêmica por alguns segmentos do setor. Saiba quais são as punições

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As longas e extenuantes jornadas ao volante para motoristas profissionais de caminhões e ônibus nas rodovias brasileiras, de acordo com dados de entidades que estudam a segurança e a saúde no trânsito, são a causa de acidentes freqüentes, muitos deles com mortes e grandes estragos. Para regulamentar a jornada de trabalho dos motoristas e restringir o tempo de direção sem descanso, foi criado, em 1996, o projeto de lei 2660, que limita a quatro horas o tempo de direção, que deve ser seguido por trinta minutos de descanso.

O projeto, que tramitava há 13 anos no Congresso, foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda a sanção do presidente da República. Segundo fontes ouvidas pelo Portal Transporta Brasil, a Lei traz alguns benefícios e também alguns problemas para os setores de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

O texto da Lei determina que, a cada quatro horas no volante, todos os motoristas profissionais de caminhões e ônibus trafegando pelas rodovias devem fazer uma pausa para descanso. Este tempo pode ser extrapolado em uma hora, para que o motorista procure um local adequado para sua parada e descanso. O descumprimento da regra é infração gravíssima e acarreta em multa e retenção do veículo.

O presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio Benatti, não considera que a Lei poderá trazer problemas ao setor, já que muitas empresas são bem estruturadas e têm quadros de motoristas para revezar ao volante sem prejuízos para a produtividade das operações.

Mas, fontes que representam os caminhoneiros autônomos consideram a Lei confusa e problemática de se cumprir, pois um dos artigos faz referência à CLT, Lei à qual os autônomos não estão submetidos. Outro problema, segundo entidades de caminhoneiros, está na dificuldade de encontrar locais com estrutura adequada para as paradas ao longo das rodovias do País.

Fiscalização

De acordo com o texto da Lei, a fiscalização será feita por meio da leitura do tacógrafo, equipamento instalado em caminhões e ônibus que registra a velocidade e o tempo das viagens. Neste ponto, os caminhoneiros questionam a eficácia da fiscalização, já que será necessário retirar o disco de leitura para fazer os apontamentos, procedimento que pode ser demorado e não preciso.

Leia a íntegra da Lei 2660/96

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