Usuário poderá ter resposta de órgão de trânsito em 24 horas

Para isso, os órgãos terão de fornecer um número de protocolo de todo atendimento realizado, mesmo nos casos de solicitações verbais ou feitas por telefone e internet

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4165/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga os órgãos executivos de trânsito – como o Detran – a apresentarem resposta às demandas dos usuários do serviço em no máximo 24 horas.

Para isso, os órgãos terão de fornecer um número de protocolo de todo atendimento realizado, mesmo nos casos de solicitações verbais ou feitas por telefone e internet. A proposta inclui a obrigação no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que define as competências desses órgãos.

Agilidade

Entre os serviços atingidos pela proposta está a emissão do registro de veículos e de carteiras de habilitação, o licenciamento anual e o pagamento de multas de trânsito. Em casos de dúvidas, reclamações ou pedidos relativos a esses serviços, o órgão competente deverá fornecer uma resposta em 24 horas.

Segundo Dr. Talmir, a expansão do número de veículos fez com que os Detrans começassem a atender por telefone e internet, para evitar as filas no atendimento presencial.

Muitas vezes, no entanto, o usuário fica sem ter como comprovar uma solicitação feita e, por isso, não tem como exigir uma resposta do órgão. “Estamos certos de que a adoção dessas medidas virá cooperar sensivelmente para a melhoria da prestação de serviço”, defendeu.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-4165/2008

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