Projeto de Lei propõe o fim do Monopólio Postal

Projeto de autoria do deputado Régis de Oliveira, do PSC de São Paulo, propõe acabar com a guerra injusta contra as empresas de entregas expressas e altera o conceito de “carta” para que a iniciativa privada possa prestar serviços de transporte de documentos bancários e impressos

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Tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo o Projeto de Lei nº 3677/08, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), iniciativa que propõe o fim do monopólio da União sobre o transporte e a entrega de cartas e outras comunicações impressas para locais e horários não atendidos pelos Correios.

A medida vem de encontro com uma das principais bandeiras da Diretoria de Especialidade de Encomendas Expressas do SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região), que luta há mais de cinco anos para que cerca de 15 mil empresas do segmento e 1,5 milhões de empregos diretos sumam do mapa.

De acordo com o presidente da Especialidade, Antonio Juliani, o projeto do deputado Régis de Oliveira vem para desfazer um imbróglio jurídico que causa distorções no mercado e privilegia apenas a empresa pública, em detrimento das empresas que atuam no setor. “Os Correios não querem o monopólio sobre a entrega de cargas, eles querem o monopólio sobre a comunicação e sua alegação é que eles precisam sustentar seus 130 mil funcionários. Ora, se o sistema dos Correios deixa hoje pelo menos 30 milhões de brasileiros de fora, pois não atende em diversos endereços e horários, a distorção está aparente”, diz Juliani, que é presidente da Flash Courier.

A proposta altera a Lei dos Serviços Postais (Lei 6.538/78) e modifica as definições de “carta” e “impresso” da atual legislação. Isso permitirá que correspondências como revistas, jornais, contas e extratos bancários deixem de ser monopólio dos Correios, o que, de acordo com o deputado Régis de Oliveira, aumentará a competitividade e a eficiência do setor postal brasileiro.

O Projeto de Lei permite também que as empresas façam as entregas de correspondências em endereços e horários não atendidos pelos Correios ou em endereços não fixos.

“A tramitação deste Projeto na Câmara é uma vitória não só para as empresas, mas também para toda a iniciativa privada brasileira. Agora, esperamos que haja vontade política por parte da base governista para que seja aprovado. Já existe um julgamento desta matéria, em outros termos, no Supremo Tribunal Federal, mas a única saída é a aprovação deste projeto, que poderá salvar as mais de 15 mil empresas que sofrem com a perseguição nos dias de hoje”, completa Juliani.

“A idéia de que somente uma única empresa, controlada pela União, tenha exclusividade absoluta na entrega de correspondência de qualquer natureza constitui um aspecto jurídico que não é compatível com as economias modernas, competitivas, livres e globalizadas do século XXI. Se a atividade postal privada for considerada ilegal, cerca de 15 mil empresas, que empregam em torno de um milhão e meio de trabalhadores, poderão fechar as portas, podendo conduzir o País a um ‘apagão’ nas comunicações”, alerta o deputado Régis de Oliveira.

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