Jurisprudência garante funcionamento das praças de pedágio no Rodoanel

Apesar de liminar concedida na semana passada à ação pública contra a cobrança do pedágio no Trecho Oeste do Rodoanel, precedente jurídico garantiu a cassação da decisão e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que a Lei Estadual 2.481 está revogada

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Apesar da grande mobilização popular contra a cobrança de pedágio nas 13 praças do Trecho Oeste do Rodoanel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a liminar que impedia o funcionamento das praças e a cobrança está valendo novamente desde a zero hora do último sábado.

Segundo o advogado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, especialista em Direito do Estado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, a jurisprudência mostra que a Lei Estadual nº 2.481, de 1953, que proibia a cobrança de pedágio em distância inferior a 35 quilômetros do marco zero da capital paulista, foi revogada.

Na semana passada, uma decisão judicial sobre a ação popular movida contra a cobrança foi concedida baseada no argumento da Lei Estadual 2.481. O deputado estadual Carlos Gianazzi, do PSOL, também entrou com uma representação contra o pedágio no Ministério Público, utilizando o mesmo argumento. “O Estado não pode cobrar o pedágio no Rodoanel, pois é uma via de passagem muito importante. Muitas pessoas acessam para ir trabalhar, estudar, etc. Além disso, o Estado está com excesso de arrecadação e a cobrança não se justifica”, diz o deputado.

Apesar da grita geral contra a cobrança, a Justiça paulista determinou que a cobrança do pedágio nas 13 praças do Rodoanel fosse retomada e os usuários que acessarem a via terão que pagar R$ 1,20 nas saídas do Trecho Oeste.

Saiba onde estão localizadas as 13 praças de cobrança no Rodoanel:

  • Av Raimundo Pereira
  • Rod. dos Bandeirantes, km 3,6
  • Rod. dos Bandeirantes, km 3
  • Rodovia Anhanguera, km 7
  • Rodovia Anhanguera, km 6,7
  • Rodovia Anhanguera km 6 ext
  • Rodovia Castello Branco, km 15
  • Rodovia Castello Branco, km 14
  • Padroeira, km 21
  • Padroeira, km 19,5
  • Rodovia Raposo Tavares, km 24
  • Rodovia Raposo Tavares, km 24
  • Rodovia Régis Bittencourt, 25,3

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