Lei determina devolução de IPVA de carro roubado em SP

Lei foi sancionada há 90 dias e regulamentada em 26 de agosto, segundo o Diário Oficial do Estado de São Paulo

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A partir de 2009, os proprietários de veículos roubados que fizeram o pagamento integral do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) serão ressarcidos pelo tributo pago a mais. O benefício é fruto da Lei 13.032, publicada na última quarta-feira (26/08) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

A Lei garante ao contribuinte a devolução proporcional do valor pago pelo IPVA a partir do mês seguinte ao do roubo ou furto do veículo e a medida passa a valer a partir de janeiro de 2009. A devolução será feita à proporção de 1/12 por mês do valor devido ao Estado. O benefício é perdido caso o veículo seja recuperado.

A medida é retroativa a 1º de janeiro de 2008 e a Lei foi sancionada há 90 dias e regulamentada no dia 26 de agosto.

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