Lei sancionada esta semana pelo governador José Serra estabelece janelas de horário para entregas em domicílio e prevê sanções para os entregadores que não cumprirem regra. Transportadores que operam em São Paulo, principalmente na capital, consideram que será impossível cumpri nova lei
O governador de São Paulo José Serra sancionou na última quinta-feira a Lei nº 13.747/09, que obriga todo os fornecedores de produtos e serviços estabeleçam o período do dia em que as entregas serão feitas aos consumidores finais. De acordo com texto da Lei, o entregador deverá estipular a janela de horário em que a entrega irá ocorrer e, caso não cumpra o horário, a empresa estará sujeita a multas que podem chegar a até R$ 3 milhões. A Lei tem causado preocupação entre os transportadores, principalmente os dos segmentos de mudanças, motofrete, encomendas expressas e e-commerce.
Segundo a nova regra, que já está em vigor, mas ainda aguarda regulamentação, os períodos de escolha de horário para o recebimento das entregas são das 8h às 12h. das 12h às 18h ou das 18h às 23h. O consumidor que sentir que o horário não foi cumprido poderá fazer uma reclamação formal ao Procon.
O argumento do Governo de São Paulo para o estabelecimento da regra é o de evitar que os consumidores tenham que ficar o dia inteiro aguardando a chegada de alguma encomenda ou a instalação de algum serviço. Questionado se a norma irá gerar dificuldades para as empresas de transporte ou aumento no custo das entregas, que pode refletir no custo final das mercadorias, Serra rebateu: “Eu já tive essa experiência de ter que passar o dia em casa esperando entrega. Muita gente é obrigada a fazer isso. É motivo de amolação. A lei, nesse sentido, traz a previsibilidade. A questão é melhorar o atendimento da população. Desde quando atraso economiza dinheiro?”, disse o governador.
Polêmica
Entre os empresários de transportes, a Lei gerou grande polêmica. Ainda fazendo as contas do grande número de restrições à circulação de veículos de carga na cidade de São Paulo e sofrendo com a falta de mobilidade urbana na capital, os transportadores receberam mal a notícia da nova lei. O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região, Francisco Pelucio, disse que a Lei é praticamente impossível de ser cumprida na cidade. “São Paulo para todo dia um pouquinho a mais. Você carrega uma carga em uma empresa de eletrônicos, por exemplo, e sai com 12 a 15 entregas para fazer em locais diferentes da cidade. E tem dia que fica parado três horas no trânsito. Como vou poder programar? Já cumprimos hoje o rodízio de placas, das 7h às 10h e das 17h às 20h. Aí, entramos no rodízio da zona de restrição de caminhões, das 10h às 16h, um dia é placa par e outro dia é placa ímpar”, diz Pelucio.
De acordo com Ciro César da Costa Lopes, sócio-gerente da Marumby Transportes, a nova lei cai como uma bomba para quem transporta em São Paulo. Especialista em transporte de mudanças, a empresa de Ciro realiza operações em toda a Grande São Paulo e tem filiais em outros Estados, mas é na capital paulista que os problemas operacionais se multiplicam. “Já temos que enfrentar um trânsito parado na cidade, que não tem mais hora para acontecer. Temos que cumprir o rodízio, as restrições, não podemos utilizar os VUCs. O que mais falta? Não dá para piorar o que já está estragado. São Paulo caminha para um colapso logístico urbano sem precedentes e nada está sendo feito para melhorar. Ao contrário, estão criando novas regras e novas leis para esmagar cada vez mais a atividade de transporte de cargas na cidade. Não podemos aceitar mais esta regra”, diz o empresário.
A Lei das entregas ainda aguarda regulamentação e, de acordo com entidades representativas das empresas de transportes, o setor irá participar dos diálogos para o estabelecimento das regras que irão reger esta nova restrição para o transporte de cargas no Estado de São Paulo.
Por: Leonardo Helou Doca de Andrade – Redação Portal Transporta Brasil
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