Segundo o procurador , decisões judiciais nas quais se respalda a importação comprometem o equilíbrio do meio ambiente e a proteção à saúde, preceitos previstos na Constituição Federal
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à importação de pneus usados. O documento se refere à ação em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pede ao STF que declare constitucionais todos os atos do governo federal que regulam as restrições à importação de pneus usados e casse decisões judiciais que permitem a prática. .
Segundo o procurador , decisões judiciais nas quais se respalda a importação comprometem o equilíbrio do meio ambiente e a proteção à saúde, preceitos previstos na Constituição Federal.A preservação ambiental foi descrita por Souza como “direito fundamental de uma existência digna, somente possível quando o Estado esteja comprometido, com prestações e ação positivas, além das ações de regulação”.
Souza ressaltou ainda a adesão do Brasil , em 1989, à Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos, pela qual “qualquer Estado tem o direito soberano de proibir a entrada ou depósito de resíduos perigosos e outros resíduos estrangeiros em seu território”.
A comercialização de pneus reformados, apesar de não ser uma atividade proibida, torna-se abusiva, de acordo com Souza, ao prejudicar terceiros e colocar em risco à saúde pública.
O parecer do procurador-geral será analisado pela ministra Carmen Lúcia, relatora da ação no STF. (Marco Antônio Soalheiro-Repórter da Agência Brasil)
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