Lei altera atuais regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos

Norma publicada no Diário Oficial da União determina, entre outros aspectos, que proprietário passa a ter 60 dias para se manifestar em caso de apreensão e remoção provocada por infrações

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Consta no Diário Oficial da União de quarta-feira (25/8) a lei que altera Código de Trânsito Brasileiro ao modificar regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos.

De acordo com o texto publicado, o dono do veículo passa a ter 60 dias para se manifestar em caso de apreensão e remoção provocada por infrações de trânsito. Não havendo manifestação, se iniciarão os preparativos para o leilão, que ocorrerá 90 dias após a data da apreensão. Anteriormente, o prazo para se manifestar era de 90 dias.

Os automóveis, ônibus, caminhões e motos apreendidos serão classificados em duas categorias para serem leiloados: sucata ou em condições de trafegar.

Os recursos do leilão serão aplicados para custear, nesta ordem, as despesas com remoção e estada no depósito; os impostos devidos; credores do proprietário, nos casos previstos em lei; e multas.

Se o montante arrecadado no leilão for insuficiente para quitar os débitos, a situação será informada aos credores. Caso as dívidas forem quitadas, o saldo remanescente será depositado na conta do órgão responsável pela realização do leilão, ficando à disposição do antigo proprietário, que terá cinco anos para recuperar o dinheiro.

Quando o motorista for flagrado dirigindo sem CNH, continua a possibilidade de o veículo ser retirado do local por um condutor habilitado, para que não seja levado ao depósito. No entanto, há uma nova exigência, de que haja condições de segurança para circulação.

O Certificado de Licenciamento Anual será recolhido e o proprietário terá um prazo para regularizar a situação. Em caso de descumprimento, o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) ficará restrito administrativamente, o que impede a transferência e o licenciamento.

Com informações da CNT

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