Seguro obrigatório pode ser parcelado junto com o IPVA

Seguro obrigatório pode ser parcelado junto com o IPVA

Veículos licenciados pela primeira vez não terão direito ao parcelamento do DPVAT. Nova forma de pagamento só será permitida em estados em que o licenciamento dependa da quitação do DPVAT e do IPVA

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O pagamento do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) poderá ser parcelado junto com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

As mudanças das regras passam a valer já no próximo período de cobrança, no início de 2013. Este ano, o valor pago pelo imposto foi de R$ 101,16 para carros de passeio, R$ 279,27 para motos, R$ 396,49 para as frotas de ônibus e micro-ônibus de aluguel e aprendizagem. No caso de ônibus particulares, o custo foi de R$ 247,42 e para caminhões e caminhonetes, o preço ficou em R$ 105,68.

O decreto que altera a forma de pagamento, publicado ontem (30) no Diário Oficial da União, ressalta que o parcelamento é facultativo, cabendo aos estados aceitá-lo ou não.

Veículos licenciados pela primeira vez não terão direito ao parcelamento do DPVAT.

Também fica determinado que a divisão do pagamento só poderá ser feita por proprietários de veículos registrados em estados em que o licenciamento dependa da quitação do DPVAT e do IPVA.

O DPVAT serve como um fundo para o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, em casos de morte e invalidez total ou parcial.

A indenização é paga por meio de depósito na conta corrente ou na caderneta de poupança da vítima ou de seus beneficiários, até 30 dias após a apresentação da documentação necessária. Em caso de morte, o valor é de R$ 13.500. Para impossibilidade permanente, de até R$ 13.500, conforme o grau da invalidez. Há ainda o reembolso de despesas médicas e hospitalares, de até R$ 2.700. De janeiro a novembro deste ano, mais de 320 mil indenizações foram pagas.

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