Ministério do trabalho prorroga pela quarta vez instalação de ponto eletrônico em empresas

Adequação foi postergada para 1º de janeiro de 2012; medida vale para empresas que contam com mais de dez funcionários

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O Ministério do Trabalho e Emprego prorroga pela quarta vez a lei que obriga a instalação de ponto eletrônico por empresas com mais de dez empregados para controlar a jornada de trabalho.

Agora, a adequação ficou para 1º de janeiro de 2012. Medida foi divulgada por meio da portaria n° 1.979 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/10).

Segundo o advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito e Processo do Trabalho da pós-graduação da PUC-SP e sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados, o adiamento demonstra, em um só tempo, a impossibilidade de adequação das empresas. “Bem como a necessidade de maior discussão no seio da sociedade sobre o tema”, afirma.

“É uma clara demonstração que o governo não está seguro sobre a obrigação do ponto eletrônico. O certo seria prorrogar por prazo indefinido a portaria e resolver todos os eventuais problemas. Essa indefinição permanente causa uma grande insegurança jurídica, pois as empresas se preparam e no dia que a norma vai entrar em vigor acontece novo adiamento. Esta portaria não tem mais credibilidade”, comenta o advogado trabalhista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Carlos Eduardo Dantas Costa.

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