Empresas com mais de 20 funcionários deverão entregar a RAIS com Certificado Digital

Prazo final para a entrega do documento que relaciona todas as informações sociais da empresa para o governo é dia 8 de março

Petrobras inicia inscrições para processo seletivo
Prazo de entrega da RAIS 2010 termina em 28 de fevereiro. Veja guia completo
Volvo é considerada a melhor empresa para trabalhar no Brasil

As empresas brasileiras com mais de 20 funcionários deverão entregar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) com Certificado Digital até o dia 8 de março. Antes, esta exigência era feita somente para as empresas com mais de 250 vínculos formais de emprego.

De acordo com a advogada da IOB Folhamatic, Ydileuse Martins, o prazo para a entrega da Rais termina no dia 8 de março e segundo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, não será prorrogado. “Por isso é fundamental que as empresas que ainda não tiverem o certificado digital, providenciem-no o mais rápido possível. A multa para quem deixar de entregar a Rais ou atrasar a declaração tem um valor mínimo de R$ 425,64, além do acréscimo de R$ 106,40 por bimestre de atraso.

Obrigatoriedade

Estão obrigados a declarar a RAIS todos os empregadores urbanos e rurais; as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. Deverão também entregar a RAIS os inscritos no CNPJ sem empregados, ou seja, o estabelecimento que não tem empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base.

COMMENTS