Empresas de comércio exterior devem aderir à Nota Fiscal Eletrônica até 1º de dezembro

De acordo com Júlio Linuesa Perez, conselheiro do CRC SP, as Secretarias da Fazenda já começaram a multar algumas empresas que estão obrigadas a emitir o documento, mas ainda não providenciaram a adequação

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Empresas que efetuam transações comerciais, direta ou indireta, com órgãos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como aquelas que trabalham com o comércio exterior e opera com importação ou exportação, têm até o dia 1º de dezembro para aderir à NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A relação também inclui os fornecedores de produtos e serviços para clientes de outros Estados.

“Já começaram a multar algumas empresas que estão obrigadas a emitir o documento, mas ainda não providenciaram a adequação. Muito se fala em Nota Fiscal Eletrônica, porém vários empresários ainda pensam que o assunto é algo distante para sua realidade. Apesar de mais de cinco anos (Ajuste Sinief nº 7/2005) da legislação que estabelece à NF-e, algumas empresas descobriram a obrigação após receberem multas”, afirma o conselheiro do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) Júlio Linuesa Perez.

A Nota Fiscal Eletrônica foi imposta para uma série de segmentos empresariais por meio do Protocolo ICMS nº 42, de 3 julho de 2009. No documento, consta uma lista de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

“Os empresários devem checar se pelo menos um dos códigos de suas atividades, que constam no Contrato Social, mesmo que não exercidas, obriga sua firma a utilizar a Nota”, diz Perez.

Caso a empresa esteja obrigada a utilizar a NF-e, não poderá mais utilizar a Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, em papel, a não ser em vendas realizadas fora do estabelecimento. “Vender com a Nota convencional é o mesmo que vender sem Nota Fiscal”, conclui.

Até o final de 2010, cerca de 1 milhão de empresas começarão a emitir a NF-e nas transações entre si e para a obtenção de créditos no Fisco. A Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 é um documento digital, emitido e armazenado, que registra as operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS entre as empresas.

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