Projeto de lei estabelece penalidades ao comércio de combustível irregular

Proposta determina sanções contra aquisição, estocagem, distribuição e revenda de produtos que não atendam especificações da ANP

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Um projeto de lei analisado na Câmara dos Deputados pode estabelecer penalidades ao comércio de combustíveis derivados do petróleo que estejam impróprios ao consumo.

De acordo com o texto, os locais que realizarem aquisição, estocagem, distribuição e revenda de produtos que não atendam às especificações da ANP (Agência Nacional de Petróleo), poderão ser punidos com multa, apreensão de mercadoria e interdição parcial ou total do estabelecimento.

A lei prevê a aplicação de sanções pelo Procon, a partir de laudo que comprove as irregularidades, expedidos pela ANP ou por entidades por ela credenciadas ou a ela conveniadas. Os tanques poderão ser lacrados e o combustível apreendido se a adulteração for comprovada por testes preliminares. Após notificação do Procon, o infrator terá cinco dias para apresentar sua defesa.

O deputado Edmar Moreira (PR/MG), autor da projeto, afirma que irregularidades nos combustíveis trazem prejuízo ao automóvel, à saúde e ao meio ambiente. “A adulteração de combustíveis tende a aumentar a emissão de poluentes, é fonte provável de prejuízo à saúde, além de causar danos ao motor e a outros componentes do veículo, gerando perda de potência e aumento do consumo”, comenta.

Confira a íntegra da proposta: PL-7227/2010

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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