NFe – Novos segmentos obrigados a aderir a partir de 1º de abril

De acordo com o Protocolo ICMS n.º 10/07 e alterações posteriores a partir de 1º de abril de 2009, estarão obrigados a emissão da Nota Fiscal Eletrônica

Ar condicionado veicular pode causar riscos à saúde
Condição insegura no tráfego de veículos: sirene, buzina e silvo
O transporte na disseminação de doenças

De acordo com o Protocolo ICMS n.º 10/07 e alterações posteriores a partir de 1º de abril de 2009, estarão obrigados a emissão da Nota Fiscal Eletrônica:

  • a – importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
  • b – fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;
  • c – fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;
  • d – fabricantes e importadores de autopeças;
  • e – produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
  • f – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;
  • g – produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
  • h – comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;
  • i – produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;
  • j – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
  • k – produtores e importadores GNV – gás natural veicular;
  • l – atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;
  • m – fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;
  • n – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;
  • o  – fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;
  • p – fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;
  • q – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes
  • r – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;
  • s – fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;
  • t – atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
  • u – atacadistas de fumo beneficiado;
  • v  – fabricantes de cigarrilhas e charutos;
  • w – fabricantes e importadores de filtros para cigarros;
  • x – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;
  • y – processadores industriais do fumo.

A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, instituída pelo Ajuste Sinief nº 07/2005, deve ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI ou ICMS.

A NF-e será utilizada para substituir a nota fiscal em papel e sua validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso da NF-e.

Para trânsito a NF-e será representada pelo DANFE (Documento Auxiliar da NF-e), O DANFE é um documento impresso em papel com o objetivo de:

  • a) acompanhar o trânsito de mercadorias;
  • b) colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviços;
  • c) auxiliar a escrituração da NF-e pelo destinatário não receptor de NF-e, sendo que sua validade ficará vinculada à efetiva existência da NF-e com autorização de uso no Banco de Dados das administrações tributárias envolvidas no processo.

Somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, ou desde que observados os requisitos exigidos, nos casos de contingência, uma vez que é uma representação gráfica simplificada da NF-e.

Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedado ao transportador aceitar transportar a mercadoria acompanhada de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

De acordo com o disposto no art. 7º, § do Convênio S/n.º de 15.12.70 e  artigo 89 do Convênio SINIEF-6/89, considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertadas por documento inábil, assim entendido, aquele que  não for o exigido para a respectiva operação ou prestação.

A partir de 1º de abril de 2009, as empresas que desenvolvem as atividades acima descrita não poderão mais emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e o transportador, por conseqüência, não poderá aceitar para transporte as mercadorias acompanhadas do referido modelo de documento, sob pena de ter a mercadoria apreendida por estar desacompanhada de documento fiscal hábil.

Requel Aparecida Jesus, advogada especializada em Direito Tributário
requel@transportabrasil.com.br

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