“Caminhões: multas nas Marginais são ilegais”

Assessor jurídico da NTC&Logística considera multas aos caminhões pelo rodízio em São Paulo arbitrárias e ilegais. Leia artigo cedido pelo autor ao Portal Transporta Brasil que embasa esta opinião

O novo papel do Jurídico no sinistro
De olho na transformação digital da logística
A crise do abastecimento nas grandes cidades

A Prefeitura Municipal de São Paulo de forma arbitrária, truculenta e ilegal pretende impor aos proprietários e motoristas de caminhões proibição de circular com esses veículos nas vias do Centro Expandido de São Paulo: Marginais, Av. Bandeirantes, Av. Salim Farah Maluf, Av. Tancredo Neves, Av. Anhaia Mello, Juntas Provisórias e outras.

Vangloriam-se os administradores da cidade, pela imprensa, da imposição de mais de mil multas diárias aos caminhões infratores da proibição de circulação que veio à lume com o Decreto Municipal nº 49.800 de 23 de julho de 2008. Buscam intimidar todos os cidadãos – transportadores e motoristas – com objetivo de submetê-los aos desígnios de um decreto arbitrário e ilegal.

O exercício da cidadania pressupõe o direito de defesa em processos de qualquer natureza, seja no judiciário seja no âmbito administrativo, pelo que desde logo se pensa sugerir às empresas autuadas e aos motoristas que sofrerão pontuação nas suas habilitações apresentarem recursos das autuações lavradas por suposta infração de trânsito.

Quando um Governo de Estado destitui ou cassa o mandato de todos os membros de Conselho Estadual de Trânsito que tem como competência julgar em segundo grau os recursos administrativos das multas de trânsito, sob o argumento de estarem os conselheiros dando provimento aos recursos interpostos contra as autuações lavradas por suposto desrespeito ao rodízio de veículos engendrado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a única conclusão a que se pode chegar é de ser inútil o recurso administrativo, pois o ato da destituição assinala ter sido seguido de nomeação de novos membros subservientes, salvo algumas exceções, com a determinação de negar provimento a todo e qualquer recurso naquele colegiado.

O recurso administrativo, ao menos em São Paulo, é perda de tempo. Na primeira instância o julgamento é padronizado, até por carimbo. Na segunda instância agora um colegiado castrado sem nenhuma credibilidade quanto a sua independência para julgar.

Resta ao cidadão recorrer ao Poder Judiciário, cuja independência do Governo é um postulado democrático, como única forma de fazer valer a Constituição, a lei e o direito contra o arbítrio e o abuso do poder.

Existem fortes fundamentos jurídicos para sustentar a ilegalidade das multas impostas aos caminhões que circularem pelas vias limítrofes do Centro Expandido da cidade de São Paulo.

O decreto nº 49.800/08 que traz a proibição de circulação dos caminhões nas vias referidas afronta a Lei Municipal nº 12.490 de 03 de outubro de 1997 que estabelece expressamente no seu artigo 1º, § 3º: Fica permitida a circulação de caminhões pelas vias que delimitam o Centro Expandido.

A Lei Municipal nº 14.751, de 28 de maio de 2008 que foi regulamentada pelo Decreto nº 49.800/08 é inconstitucional, pois segundo dela mesmo consta, o legislador municipal resolveu legislar sobre “trânsito de veículos automotores do tipo caminhão”. A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União conforme previsão expressa do artigo 22, inciso XI da Constituição Federal. A legislação municipal sobre trânsito nada vale.

Muito embora não seja da competência do município legislar sobre trânsito, ainda que pudesse, verifica-se que a Lei Municipal nº 14.751/08 não define as restrições de trânsito que somente seriam admissíveis se previstas na própria lei, pois a Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso II, estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Como decreto não é lei, temos que a definição das restrições no decreto de nada valem pois deveriam elas estar expressas na lei. É o principio da legalidade que se aplica a toda e qualquer regra de restrição dos direitos individuais garantidos na Carta Magna. Restrição desses direitos somente se admite se prevista em lei e ainda assim sujeita ao controle jurisdicional de sua razoabilidade, proporcionalidade, proteção de um bem jurídico maior e não ser simplesmente um abuso de poder.

Além de não prever quais as restrições deveriam ser obedecidas pelo cidadão, a Lei Municipal nº 14.751/08 apresenta erro grosseiro que inviabiliza sua aplicação no que diz respeito às penalidades a serem impostas aos supostos infratores de suas disposições. É que a referida lei no seu artigo 3º, estabelece: “A inobservância da restrição objeto do programa de que trata esta lei acarretará a aplicação de penalidade correspondente, prevista no Código Nacional de Trânsito – CNT”.

Trata-se de norma legal de aplicação impossível, isto porque o Código Nacional de Trânsito – CNT, que foi instituído pela Lei Federal nº 5.108, de 21 de setembro de 1996, não existe mais, revogada que foi a lei instituidora pelo artigo 341 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

O Decreto nº 49.800/2008 tenta corrigir o erro do legislador, porém a tentativa é inútil, pois aqui também se exige lei formal para a definição da penalidade. Segundo a Constituição Federal não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX). É o brocardo nulla poena sine lege.

Obviamente que tais fundamentos, que são fortes para discutir a legalidade das multas e obter sua anulação no Judiciário, serão solenemente ignorados no processo administrativo apreciado por órgãos que não têm a mínima independência para julgar. O cidadão atingido em seus direitos não está obrigado a se submeter a um arremedo de processo administrativo para recorrer da multa de trânsito na cidade de São Paulo.

Aos milhares de autuados: o Poder Judiciário é a alternativa para a defesa dos seus direitos contra o arbítrio e a truculência, por ser sua função a aplicação da lei e da Constituição Federal, com independência e respeito aos direitos dos cidadãos.

Marcos Aurélio Ribeiro, assessor jurídico da NTC&Logística

COMMENTS