O equipamento deve ser um item obrigatório para o veículo sair da fábrica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 6378/05, do deputado Nilson Mourão, que obriga a instalação de antenas nas motocicletas para a proteção dos condutores contra fios com cerol de pipas.
Atualmente, o condutor instala essas antenas por conta própria na parte dianteira das motos, perto do painel de instrumentos. Segundo o projeto, o equipamento deve ser um item obrigatório para o veículo sair da fábrica.
Aprovado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
Substitutivos
O relator aprovou o substitutivo já aprovado anteriormente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O substitutivo prevê que só poderão ser vendidas no País as motocicletas que também apresentem equipamento de segurança para proteção dos membros inferiores do condutor e do passageiro; pisca-alerta; e acendimento automático do farol.
O relator, deputado João Magalhães (PMDB-BA), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e dos substitutivos. De acordo com o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) é preciso também punir as pessoas que usam fios cortantes em pipas e outros brinquedos.
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