Em 20 anos da Constituição Federal, Brasil editou mais de 3,7 milhões de normas tributárias

O Brasil comemora neste domingo duas décadas da promulgação da Constituição Federal. Nesses 20 anos, o País editou, ao todo, mais de 3,7 milhões de normas tributárias, resultando em uma edição de 766 normas por dia último. Neste mesmo período, houve 13 reformas tributárias e inúmeros tributos foram criados, contribuindo para o intrincado sistema tributário brasileiro. Os dados são resultado de um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Segundo o presidente do Instituto, Gilberto Luiz do Amaral, a conseqüência disto é que “a edição de tantas normas gera insegurança no cidadão e cria a absurda diferenciação das ‘leis que pegam’ daquelas que ‘não pegam’ “.

Atualmente as empresas devem cumprir 3.207 normas tributárias, o que corresponde a um gasto de cerca de R$ 38 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento da aplicação e das modificações da legislação empresarial, que se enfileirada formaria uma extensão de 5,5 quilômetros. “O empresário brasileiro vive atormentado pela insegurança de estar cumprindo integralmente a legislação tributária. Tem a sensação que a qualquer momento um fiscal vai apontar uma falha no cumprimento de suas obrigações fiscais e ele terá que pagar multas elevadíssimas”, comenta Amaral.

Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo número de habitantes do País, verifica-se que nos três anos anteriores à promulgação da Constituição de 1988 foi editada uma norma geral para cada grupo de 300 habitantes. Após a Constituição, no período de 1989 a 2008, foi editada uma norma para cada grupo de 50 habitantes.

Em matéria tributária pós-constituição, foram promulgadas 240.210 normas, o que corresponde a mais de duas por hora. Verifica-se, ainda, que no período compreendido entre 1985 a 1988 foi editada uma norma tributária para cada grupo de 4.617 habitantes, e no período de 1989 a 2008 uma para cada grupo de 789 habitantes. “A quantidade de normas é tão grande que não existe no país ninguém que possa afirmar que conhece completamente a legislação tributária.  Nem mesmo as estruturas de fiscalização conhecem e entendem plenamente a legislação”, explica Amaral.

No estudo foi concluído, ainda, que do total de normas gerais editadas no Brasil, apenas 12,48% estão em vigor e, das normas tributárias promulgadas no mesmo período, somente 7,31% vigoram atualmente. “Esses números demonstram a ineficácia do sistema legislativo do País, quando a expressiva quantidade de tempo e de dinheiro é gasta para se criar e aprovar leis que depois são simplesmente descartadas”, afirma Amaral.

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