A avalanche das cobranças indevidas e o direito à indenização

A avalanche das cobranças indevidas e o direito à indenização

O advogado especialista em Direito Civil e Processo Civil Rodrigo Ramón Bezerra faz uma análise sobre as relações comerciais e contratos no momento do descumprimento de alguma regra

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Bem demonstrou a enciclopédia livre virtual Wikipédia o sentido da Avalanche, Avalancha ou alude, explicado em síntese como sendo o fenômeno de alta periculosidade e precipitação de uma massa acumulada de neve, rochas ou lama.

Da mesma forma, em uma rápida brincadeira de comparação desses significados, empresas, administradores, prestadores, fornecedores e muitas outras instituições, por desequilíbrio estrutural, problemas operacionais ou cristalino descumprimento contratual, de forma repentina e alheios a principios da boa fé objetiva e função social precipitam-se em cobrar de seus clientes, consumidores ou tomadores de um modo geral, aquele valor, não raro, incabível, abusivo e que não lhes pertence.

Por infelicidade, em muitos desses casos, o prejudicado , ainda que conheça seu direito à reparação e perceba desde logo o aviltamento a que fora vitimado, nada faz, justificando-se  pela falta de tempo, pela demora na solução dos processos, pelas despesas com advogados e custas com processos, resolvendo assumir, sozinho, todo o prejuízo sofrido ao permanecer inerte.

Nem se diga que empresas dotadas de assessoria jurídica, por diversas vezes deixam de desestimular a cobrança indevida apoiando-se culturalmente na insignificância do prejuízo, o que não se pode em sã consciência admitir.

Como disse o Estadista, Orador e Filósofo Irlandes Edmund Burke, “ O mal prevalece quando os homens bons nada fazem”.

Para as empresas, em suas relações mercadológicas, a legislação civil estabeleceu um “ corretivo” capaz de inibir essas cobranças tidas como abusivas.  Trata-se de verdadeira e pura responsabilidade do demandante ( cobrador, emitente ) que objetiva a cobrança de dívida já paga ou por quantia superiorà devida, punindo esse verdadeiro ato ilícito ( contrário à lei , à moral e aos bons costumes ). De acordo com renomados juristas, essa responsabilidade prevista em nossa legislação civil objetiva o interesse particular e possui caráter compensatório à vitima, uma vez que vem abranger reparação de dano como uma forma de liquidação do prejuízo decorrente de cobrança indevida.

Essa reparação  tida como “ pouco interessante” possui dupla função : Garantir o direito do lesado à segurança, protegendo-o contra exigências descabidas, e servir de meio a reparar o dano, exonerando o lesado do ônus ( obrigação ) de provar a ocorrência da lesão.[1]

Mas não vamos esquecer do consumidor ( pessoa física ) vulnerável de acordo com a proteção legal, que também tem direito, ainda que de caráter moral, à indenização de quantia cobrada indevidamente. E foi com base nesse pensamento que no último dia 06 de abril, uma nota da assessoria de imprensa de nosso Tribunal de Justiça/SP publicou a vitória do bem diante de “ cobranças tidas por abusivas” .  É com base em posturas combativas como a narrada abaixo, distantes do pensamento unicamente pecuniário, que se se poderia minimizar sobremaneira esses atos de verdadeiro enriquecimento sem causa, frequentemente utilizados e raramente punidos.

Segundo essa nota do Tribunal de Justiça de São Paulo,  a 29ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que condenou a Telesp  – Telecomunicações de São Paulo – a indenizar cliente por cobrança indevida.[2] De acordo com a decisão do Tribunal, em setembro de 2007, um consumidor havia adquirido linha telefônica e contratou o serviço de internet Speed Home, no valor mensal de R$ 89,90. A partir de novembro do mesmo ano o consumidor começou a receber cobrança em duplicidade no valor de R$ 119,80 e de serviços não solicitados. Ao entrar em contato telefônico com a empresa, foi informado que o valor cobrado indevidamente seria creditado em sua conta. Após várias ligações, as cobranças continuaram e a quantia não foi ressarcida.

Atento à legislação em vigor, esse consumidor ingressou com ação judicial pretendendo anular seu débito, solicitando, também, a condenação da empresa Telesp ao pagamento de danos materiais e morais. A decisão foi mantida em segunda instância e a Telesp, ainda que tenha recorrido, foi compelida a indenizar.

Um abraço!

Rodrigo Ramón Bezerra – Advogado Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor Aprovado pelo Centro Paula Souza de São Paulo. Advogado Titular da Seara Empresarial em São Paulo. Defensor Oral de Recursos perante os Tribunais. E-mail:. rodrigo.ramon@bicudoadv.com.br

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