Convênio ICMS CONFAZ 59/2012 e o parcelamento das empresas em recuperação judicial

Confira este artigo da advogada Marina Damini, na estreia do time de articulistas jurídicos do Portal Transporta Brasil em parceria com o escritório Vigna Advogados Associados

ISO 28000 e a gestão de Segurança Patrimonial
A Logística atual, ferramenta de eficiência e lucros
O milagre da multiplicação

Desde a edição da Lei 11.101, Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, nos idos anos de 2005, aguardava-se uma legislação que trata-se do parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial.

No último dia 27/06/2012, foi publicado o CONVÊNIO ICMS 59, através do qual o CONFAZ autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder, para as empresas em processo de recuperação judicial, parcelamento de débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Ocorre que tal CONVÊNIO estabeleceu que o parcelamento só poderá ser celebrado em um limite máximo de 84 (oitenta e quatro) meses, fato que deve fazer com este parcelamento tenha pouca adesão.

Como é do conhecimento geral as dívidas tributárias não entram nos planos de recuperação judicial, mas a própria Lei de Falências e de Recuperação de Empresas prevê a edição de norma específica com esse tipo de parcelamento para empresas em dificuldade.

Em alteração introduzida pela LC 104/2001, o art. 155 do Código Tributário Nacional sofreu as seguintes alterações:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001) …

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela LC nº 118, de 2005)

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela LC nº 118, de 2005)

Como a legislação especifica sobre a questão nunca foi aprovada pelo Congresso, muitas empresas em recuperação começaram a ingressar no Judiciário, baseando-se nas alterações do CTN, para buscar o parcelamento de seus débitos, inclusive de ICMS, nos moldes dos parcelamentos especiais deferidos pela União Federal, como o REFIS DA CRISE, que se deu em 180 parcelas.

O Poder Judiciário, baseando-se nos dispositivos do CTN, no Princípio da Isonomia Tributária e da função social da empresa espelhados na Constituição Federal, deferia os parcelamentos das empresas em recuperação judicial, nos moldes mais benéficos da legislação federal.

O que se verifica com o texto aprovado pelo CONFAZ é que os Estados, em razão das decisões judiciais, aprovaram o CONVÊNIO para acabar com a brecha legal.

A principal critica a este CONVÊNIO é o estreitamento do número de parcelas.

Sem lei especifica o Poder Judiciário vinha aplicando a lei federal a Lei 11.941/09, com prazo de até 180 meses. Agora, como a lei especifica, a ser publicada por cada Estado, deverá prever o número máximo de 84 meses, o contribuinte talvez tenha que novamente buscar o amparo da lei mais benéfica junto ao Poder Judiciário.

Marina Damini, advogada formada pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, e pós-graduada em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional – ESDC. Atua na área tributária, em especial contenciosa, judicial eadministrativa, a mais de 15 anos, possuindo, também, experiência na área de sucessão. É integrante da equipe de articulistas do Portal Transporta Brasil por meio da parceria com a Vigna Advogados associados. E-mail: mdamini@vigna.adv.br

www.vigna.adv.br

COMMENTS