Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei que isenta aposentado de pagar pedágio

Proposta desenvolvida pelo deputado Neilton Mulim (PR-RJ) tramita apensada a outro PL, que concede isenção de pedágio aos portadores de deficiência física

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A Câmara está analisando o Projeto de Lei 7853/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que tem como proposta a isenção do pagamento de pedágios nas rodovias federais e estaduais para aposentados.

Para ter esse direito, de acordo com o Projeto, o motorista deverá apresentar documento que comprove sua aposentadoria e a propriedade do automóvel.

A proposta tramita apensada ao projeto de Lei 4251/01, que isenta portadores de deficiência física da cobrança. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Seguridade Social e Família.

Os textos ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.

Confira abaixo a íntegra da proposta

PL-7853/2010

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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